Sobre a Regulação das Moedas Virtuais no Brasil


A Câmara dos Deputados instalou uma comissão especial e realizou hoje uma audiência pública para debater o
, Projeto de Lei 2303/2015 que dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais na definição de “arranjos de pagamento” sob a supervisão do Banco Central. Na prática, se aprovada, a lei reconheceria as moedas virtuais, como o Bitcoin, como meios de pagamento oficiais e estipularia supervisão do  Banco Central.

A retomada do projeto de lei, proposto inicialmente em 2015, é oportuna pois visa esclarecer, regulamentar e oficializar uma posição do Brasil perante o uso de moedas virtuais que já circulam em todo o mundo. Tendo em vista que a criação deste tipo de moeda é recente, há poucas regulamentações sobre o assunto.


A digitalização da economia e as inovações tecnológicas criaram o ambiente perfeito para a emergência e o atual sucesso dessas moedas, a exemplo do pioneiro protocolo Bitcoin, baseadas em criptografia aplicada tal qual foi implementada na revolucionária tecnologia blockchain.

Pela forma como foram geradas e pela tecnologia que as possibilita, a operação destas moedas conta com uma segurança ímpar contra fraudes, além de resguardar a segurança dos usuários e garantir a irreversibilidade das transações, uma vez que toda informação gravada em uma blockchain se torna imutável na prática. Estes são os fatores que atraíram a atenção e adesão em nível mundial.


Por contar com taxas de transação baixas para inúmeros casos de uso, especialmente em comparação com as oferecidas pelo sistema bancário, as moedas digitais têm potencial até mesmo para atender um público que hoje é excluído do sistema bancário, promovendo a inclusão social de uma considerável parcela da população.


Alguns posicionamentos de diferentes países sobre o uso, aceitação ou regulamentação já podem servir de base para o debate no Brasil. As moedas virtuais, bem como a tecnologia blockchain que é responsável pelo suporte às moedas, já tiveram seus primeiros reconhecimentos e considerações em alguns países como
Austrália, Canadá, Japão e Emirados Árabes.

Podemos listar, dentre alguns exemplos,  o Canadá, que considerou as moedas virtuais como propriedades. Mas também como meio de pagamento reconhecido, por obrigar que as empresas declarem as vendas efetuadas nestas moedas e os lucros obtidos com a sua especulação.


Já a Austrália implementou medidas para fomentar e incentivar o crescimento de fintechs, startups voltadas ao mercado financeiro, muitas delas que contam com soluções e meios de pagamento por meio de moedas virtuais. Desde o dia 1° de julho de 2017, as compras de moedas virtuais neste país deixarão de ter dupla tributação, na compra e na troca, como ocorria até então, permitindo que as moedas virtuais tenham o mesmo tratamento da moeda oficial neste aspecto.


Em destaque, cito o exemplo do Japão, que legislou a favor das moedas virtuais, reconhecendo-as como  propriedade e meio oficial de pagamento. É importante ressaltar que, ao fazê-lo, o país também impôs uma robusta regulação para a operação das exchanges, empresas que realizam o câmbio das moedas virtuais. Para que possam operar, elas devem atender aos requisitos de controle, fiscalização e transparência determinados pelo governo.

Tomar medidas como estas é algo imprescindível para o controle da conversão, procedência e saque das moedas virtuais em dinheiro oficial, bem como mensurar o valor circulado neste formato dentro do país. Isso porque as moedas digitais são baseadas em arquiteturas descentralizadas e seus usuários podem transacioná-las de forma discreta, mesmo que não puramente anônima.
Exigir licença e notificação de todas as atividades da exchange facilitam a transparência para evitar e monitorar qualquer elo com a práticas criminosas, como a lavagem de dinheiro. Regulamentações e legislações específicas fazem com que os riscos sejam mitigados, inibindo a utilização do dinheiro virtual por parte de criminosos.

Também existe a necessidade de classificação tributária pelo Estado. Sua importância se ressalta ao considerarmos a prevenção de evasões fiscais, além de uma perspectiva mais exata dos investimentos dos cidadãos nesta modalidade.


O fato é que Estado não pode permitir que o cenário nebuloso e indefinido assim permaneça na esfera jurídica. Cabe ao legislativo tomar a iniciativa e propor à sociedade, definir padrões e limites legais, mesmo que encontre dificuldades para estabelecer ampla e devida fiscalização sobre possíveis ações ilícitas que utilizem as moedas virtuais.

A regulamentação por si só se faz necessária, um dever do Estado, para a repressão e punição legal de práticas criminosas, afinal, não se pode punir conduta não prevista expressamente pela legislação, ou exigir-se conduta diversa se não há ilicitude no ato, obedecendo o princípio constitucional da legalidade.

Por esta razão a adequação da legislação penal e do consumidor também devem ser tema de debate e atualização. Como a moeda virtual funciona basicamente como um documento digital, sem o risco do gasto duplo, é preciso que o ordenamento jurídico brasileiro indique as condutas que serão consideradas ilícitas, inclusive o furto, fraude ou golpe para apropriação indevida de moedas alheias, como proteções sobre a propriedade, bem como previsão de condutas que lesem a relação com o consumidor e suas punições.


Observamos que várias inovações tecnológicas surgiram em cenários ainda não ainda regulados pelas leis específicas, a exemplo do que ocorreu com a própria Internet.
A legislação é sempre reativa, especialmente as normas que lidam com inovações tecnológicas, pois não é possível prever e antecipar as tecnologias disruptivas. A princípio, as primeiras legislações possuem um conteúdo mais abrangente, flexível, para que seus efeitos e impactos possam ser observados, enquanto as legislações posteriores evoluem, complementam ou se adequam às necessidades observadas e consequências da primeira regulação.

Portanto, é latente a necessidade de aprovação do projeto de lei 2303/2015, reconhecendo como meio de pagamento as moedas virtuais e regulando-as por meio do Banco Central. Uma eventual posição negativa pode, inclusive, desfavorecer a posição do país na economia mundial, além de não ser uma medida competente.


O
Fórum Econômico Mundial apontou que nos próximos 10 anos, cerca de 10% do PIB mundial estará alocado em moedas virtuais, como o Bitcoin. E esta previsão é conservadora, de acordo com os especialistas na tecnologia. É preciso preparar o país, atualizar a legislação, promover debates e fomentar oportunidades de mercado para potencializarmos o crescimento da economia, acompanhando as tendências mundiais e a velocidade na adoção deste formato.


Autora:

Nathalia Nicoletti
Co-Fundadora

Profissional com formação administrativa e jurídica,
mais de 10 anos de experiência B2B/B2C e Relações Institucionais


 

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